Três peritos que vão compor a primeira equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Sergipe foram empossados hoje (12). Com mandatos de três anos, Sônia Oliveira, Matheus Barros e Fabio Farias foram escolhidos em processo seletivo público, regido por edital, e conduzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Eles têm a missão de evitar e combater práticas de violação aos direitos humanos no Estado.
A solenidade, que aconteceu na sede da Secretaria de Estado da Assistênecia Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), contou com a participação da procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Estado, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, representando o órgão ministerial. A posse, também, atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a toortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007. O tratado estabelece, como elemento essencial, um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a locais de detenção por parte dos órgãos independentes, acompanhadas de relatórios e recomendações para as autoridades, e de um acompanhamento sistemático da implementação e cumprimento destas recomendações.
Com a implementação do dispositivo, os peritos terão acesso irrestrito às instalações de privação de liberdade, sendo responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a esses locais. A atuação abrange unidades prisionais e de custódia, hospitais psiquiátricos, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa e locais de tratamento de dependentes químicos (com ou sem internação compulsória), entre outros.
Sergipe é o sexto Estado do país a adotar tal medida, atendendo a uma decisão judicial em Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público Federal (MPF/SE) à Justiça Federal. O Mecanismo Estadual foi criado pela Lei Estadual 8.135/2016 e o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado formado tanto por representantes da sociedade civil quanto do poder público, a quem cabe coordenar a política pública de prevenção e combate à tortura, foi instituído em 2021. O Comitê e o Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei Federal nº 12.847/2013.
(Com informações do MPF/SE)
