O Projeto de Lei (PL) 1115/24, de autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), torna obrigatória a emissão de autorização específica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para empresas não fabricantes ou não detentoras do registro do produto importarem e distribuírem partes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico.
Hoje, a importação das peças de equipamentos médicos é regulamentada pela Anvisa, que autoriza apenas quem detém o registro dos equipamentos a importar peças e componentes para manutenção do produto. De acordo com o parlamentar, o objetivo é que a possibilidade de importar faça com que os fabricantes nacionais realizem vendas a preços justos, colocando fim ao mercado monopolizado.
O PL proíbe que a assistência técnica utilize partes e acessórios não registrados em território nacional e não regulamentados pela agência reguladora. Além disso, empresas importadoras e de assistência técnica que descumprirem as regras estabelecidas poderão ser multadas, entre 5 e 40 salários mínimos. Empresas reincidentes poderão ter sua autorização para funcionamento cassada.
A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será avaliada pelo Plenário.
