A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 1594/24, que propõe a criação da Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC). A iniciativa visa garantir direitos essenciais, como saúde, educação, trabalho e moradia, para pessoas que foram forçadas a abandonar suas casas devido a eventos ambientais extremos, como enchentes e secas.
De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, busca assegurar a proteção integral dessas populações vulneráveis.
A proposição define deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacional ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, que precisaram deixar suas moradias habituais por conta de eventos decorrentes das mudanças climáticas.
A PNDAC propõe diretrizes como a proteção do meio ambiente e do ser humano, investimentos em prevenção, e a promoção da educação ambiental, além de garantir o respeito às diferenças de origem, raça, classe social, entre outros.
Direitos
Entre as garantias previstas no texto da proposição, está o atendimento prioritário para deslocados no Sistema Único de Saúde (SUS) e a matrícula facilitada em escolas e universidades.
O projeto também sugere alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger empregados que vivam em áreas atingidas por desastres ambientais, incluindo a proibição de demissões por dois anos.
Além disso, o PL prevê a criação de programas específicos de empregabilidade e acesso ao crédito para apoiar a reconstrução da vida dessas pessoas.
