Foi sancionada pelo governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), a lei que instituti o cartão CMais Cuidar, que amplia o Programa Cartão Mais Inclusão, e oferece suporte social, jurídico e psicológico a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio.
Os menores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) pobreza ou extrema pobreza vão receber um benefício de R$ 500 mensais, concedido até os 18 anos de idade.
O objetivo, segundo o governo, autor do Projeto de Lei (PL) que originou a nova norma, é “promover segurança econômica e alimentar para os órfãos de feminicídio”.
Servidoras
Também foi sancionada pelo governador a Lei de Proteção à Maternidade para Servidoras Públicas Estaduais, que assegura direitos iguais entre mães biológicas e adotivas. Agora, a licença maternidade de mães adotivas e casais homoafetivos será de 180 dias, sem prejuízos à carreira.
A lei também assegura melhorias nas condições de trabalho após o retorno da licença-maternidade, incluindo horários e locais de serviço adequados para gestantes e lactantes até que a criança complete dois anos.
