O Projeto de Lei (PL) 3.875/2024, apresentado no Senado Federal, flexibiliza exigências para acesso a recursos destinados à realização de obras de drenagem, em situações emergenciais.
A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), e altera Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para dispensar requisitos como eficiência técnica, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA), e controle de perdas. A medida visa agilizar a resposta a desastres.
A matéria também modifica leis sobre parcelamento do solo urbano, concessões públicas e licitações, buscando facilitar financiamentos e contratos em emergências.
O senador citou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2021, indicando que a maioria dos municípios brasileiros não tem sistemas de drenagem e mapeamento de risco de inundação.
O PL aguarda encaminhamento para as comissões do Senado, onde será debatido e analisado.
