Foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei (PL) que possibilita a consulta pública dos dados de condenados por crimes contra a dignidade sexual, como estupro e exploração sexual.
De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a proposta recebeu modificações da Câmara dos Deputados antes da aprovação final (PL 6.212/2023 – Substitutivo). A proposição agora segue à sanção da Presidência da República.
Atualmente, os processos de crimes sexuais seguem sob sigilo, mas o texto aprovado permite que, após a condenação em primeira instância, o nome e CPF do réu sejam publicados para consulta pública. Se houver absolvição posterior, os dados voltam a ser protegidos.
O PL também inclui a criação de um sistema de monitoramento eletrônico para os condenados a partir da primeira instância, enquanto o juiz mantém a prerrogativa de impor sigilo em situações excepcionais.
Mais medidas
O projeto também estabelece a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com dados originários do atual Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
As informações dos condenados ficarão acessíveis ao público por dez anos após o cumprimento da pena, exceto nos casos de reabilitação.
