O novo relatório sobre o Código Eleitoral (PLP 112/2021) já foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto unifica sete legislações em quase 900 artigos sobre legislação eleitoral e partidária. O objetivo é unificar regras e trazer mais estabilidade jurídica, racionalidade e organicidade ao regulamento das eleições brasileiras.
Algumas mudanças na nova versão do relatório incluem: menor quarentena para o afastamento de autoridades como juízes, policiais e militares antes de uma candidatura; prazo para o TSE informar os partidos sobre percentual de gasto com candidaturas de minorias; maior valor para candidatos e partidos que terão direito à prestação de contas simplificada e mais tempo para que os partidos reunidos em federação possam se desligar dela.
Quarentena
A partir do debate provocado por uma audiência pública em abril, o relator alterou seu parecer para reduzir de quatro para dois anos o tempo de quarentena para os chamados “agentes da lei”: juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas. A quarentena é o tempo pelo qual eles precisam estar afastados desses cargos para poderem concorrer em eleições.
Como regra geral para todos os demais cargos, a proposta fixa o dia 2 de abril do ano das eleições como a data-limite para desincompatibilização de cargos. Pela regra atual, os prazos de desincompatibilização variam de três a seis meses antes das eleições, conforme o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa.
Apesar de acatar a mudança, Castro ressaltou que essas carreiras de Estado são “incompatíveis com a política”.Reserva de cadeiras
Durante a reunião, os senadores voltaram a discutir o tema das candidaturas femininas. Marcelo Castro introduziu a regra da reserva de 20% das cadeiras nas eleições proporcionais para mulheres. Para isso, ele relativizou a obrigatoriedade de os partidos lançarem 30% de candidaturas femininas — pelo projeto, eles não serão punidos se não alcançarem a cota.
Marcelo Castro destacou que, apesar de a punição ser suspensa, os partidos continuarão com a obrigação legal de lançar candidaturas de mulheres, e explicou que a regra atual traz prejuízos à representatividade eleitoral.
— A obrigatoriedade de candidaturas femininas traz um transtorno imenso aos partidos políticos: cria judicialização, traz candidaturas “laranjas”, tem que gastar dinheiro público quando todos sabem que [a candidata] não vai ter voto.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que não aceita a retirada de um direito já adquirido, que é a cota de candidaturas.
— Desmerecer o ganho da gente, ou seja, “vou lhe dar isso, mas vou tirar isso aqui conquistado”, isso não é defender mulher. Com todo o respeito aos colegas, nós não vamos abrir mão daquilo que a gente conquistou — disse a senadora.
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