Com 344 favoráveis e 133 contrários, a Câmara Federal aprovou em dois turnos, ontem à noite, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que ficou conhecida como PEC da “Blindagem” ou PEC das “Prerrogativas”.
Na prática, com a aprovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputado ou senador com autorização da Câmara ou do Senado.
Também, estabelece que prisões contra eles só ocorram quando houver flagrante de crime inafiançável. Ainda caberá ao próprio Parlamento decidir sobre a manutenção da prisão em votação aberta, contando com voto da maioria dos presentes à sessão.
A proposta ainda beneficia presidentes de partidos que cometerem crimes, mesmo que estejam fora do exercício parlamentar.
Prerrogativas
Pelo texto do deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC, deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. A conduta se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar, desde que o processo que originou a medida cautelar seja referente a ato cometido nesse período.
Para ele, “Claudio Cajado afirmou que “as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, defendeu Cajado.
Favoráveis
Dois oito deputados federais por Sergipe, Rodrigo Valadares, Thiago de Joaldo e Gutinho Ribeiro votaram a favor da blindagem.
Os deputados Fábio Reis, Delegada Katarina e João Daniel se posicionaram contrário à proposta.
A deputada Yandra Moura, que está gestante, não compareceu ao Congesso esta semana por ordem médica, já o deputado Ìcaro de Valmir está hospitalizado em Aracaju, desde segunda-feira.
