O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) deve ordenar a suspensão imediata da execução e do pagamento das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A sugestão está em parecer emitido pelo Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE).
De acordo com o MPC, o Governo estadual teria iniciado a liberação dos recursos sem comprovar o atendimento integral às exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento jurídico, segundo a revista Carta Capital, é assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes, e foi elaborado a partir de uma auditoria realizada entre fevereiro e abril deste ano.
Encaminhado ao gabinete do conselheiro José Carlos Felizola em 20 de maio, o parecer aguarda apreciação do plenário da Corte de Contas, sem data definida para julgamento.
Além de recomendar a interrupção dos repasses, o chefe do MPC defende a abertura de uma ampla apuração sobre a execução das emendas parlamentares.
Entre as medidas sugeridas estão a investigação dos recursos já transferidos em 2026, a realização de uma revisão detalhada das transferências especiais efetuadas nos últimos quatro anos e a identificação de eventuais responsabilidades de agentes públicos envolvidos na gestão e liberação das verbas deste exercício.
Durante a auditoria, os técnicos do TCE constataram que o Estado atende apenas dois dos 16 critérios de transparência estabelecidos pela própria Corte para a execução das emendas parlamentares. O relatório aponta a ausência, no Portal da Transparência, de informações essenciais sobre empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar, além da falta de identificadores específicos para cada emenda.
Segundo os auditores, essas lacunas comprometem a rastreabilidade dos recursos públicos, dificultando o acompanhamento da destinação das verbas e a identificação precisa dos beneficiários finais.
A análise também indica que as falhas não são recentes. Registros de transferências especiais realizadas entre 2022 e 2025 apresentam problemas semelhantes, como ausência de identificação dos destinatários, falta de detalhamento sobre a finalidade dos repasses e inconsistências nos valores informados.
Para o Ministério Público de Contas, trata-se de um modelo de gestão que se repete ao longo dos anos. No parecer, Côrtes classifica a situação como um padrão administrativo “persistente e estruturalmente arraigado”.
Ao justificar a necessidade de uma medida cautelar, o procurador-geral argumenta que a continuidade dos pagamentos pode ampliar os prejuízos ao interesse público e dificultar futuras correções.
“A cada nova emenda empenhada, liquidada ou paga sem a conformidade exigida pelo regime constitucional, agrava-se a lesão ao interesse público, multiplicam-se atos administrativos potencialmente nulos e torna-se progressivamente mais onerosa a reversão da situação. A natureza continuada e crescente do dano configura, com clareza, o requisito da urgência”, registrou no parecer.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 reservou R$ 168,9 milhões para as emendas parlamentares em Sergipe. O valor corresponde a aproximadamente 1% da receita corrente do Estado, percentual definido pela Constituição para esse tipo de destinação orçamentária.
(Com informações dpo Horas News)
