A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta que altera regras constitucionais relacionadas à segurança pública, amplia a integração entre os órgãos e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas.
O texto apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modifica a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Entre as principais alterações está a retirada do dispositivo que previa a destinação de parte da arrecadação das bets para fundos de segurança pública.
Apesar da aprovação do texto-base, a tramitação na CCJ ainda não foi encerrada. Os senadores precisam analisar destaques apresentados ao relatório. Somente depois dessa etapa a proposta poderá seguir para votação no Plenário do Senado.
Bets ficam fora do financiamento previsto na PEC
O texto aprovado pela CCJ retirou a previsão de que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após determinadas deduções, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Com a mudança, a definição sobre a base de cálculo e a divisão desses recursos permanece na legislação ordinária, e não na Constituição. A alteração foi feita a partir de emendas apresentadas por senadores, entre eles Alessandro Vieira, Damares Alves, Mara Gabrilli, Alan Rick e Rogério Marinho.
PEC endurece regras para facções e milícias
Um dos principais pontos da proposta é a criação, na Constituição, de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica ocupada na estrutura criminosa.
Entre as medidas previstas estão:
- prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
- restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta também amplia a proteção constitucional às vítimas, garantindo direitos como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Susp passa a integrar a Constituição
Outro eixo da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta estabelece uma estrutura de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com previsão de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas.
O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, fortalecendo a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e gestão da população prisional.
Proposta amplia atuação das polícias municipais
A PEC autoriza a criação de polícias municipais civis, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A medida prevê controle externo pelo Ministério Público, critérios de formação padronizada, capacidade financeira e acreditação.
O texto estabelece ainda que não poderá haver, no mesmo município, guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Próximos passos
A aprovação do texto-base não encerra a análise da PEC na CCJ. Destaques apresentados pelos senadores ainda precisam ser votados, e a reunião para essa etapa ainda não havia sido agendada até a publicação da matéria da Agência Senado.
Depois da conclusão da votação na comissão, a PEC da Segurança Pública poderá seguir para o Plenário do Senado, onde será submetida à análise dos senadores.
