O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer favorável, mas com ressalvas, à aprovação das contas governamentais do exercício financeiro de 2025, sob a gestão do governador Fábio Mitidieri.
O documento, assinado pelo procurador-geral de Contas Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e já anexado ao processo sob relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses no Tribunal de Contas do Estado (TCE), traz um raio-X detalhado da administração pública e contém seis ressalvas e 24 recomendações.
O posicionamento do órgão ministerial antecede o parecer prévio do TCE, que servirá de base para o julgamento político definitivo pela Assembleia Legislativa.
Segundo o MPC-SE, a avaliação das contas não pode se limitar a uma mera conferência aritmética de saldos e percentuais, devendo considerar, prioritariamente, o impacto e os resultados reais das políticas públicas na vida da população.
Alerta fiscal e descompasso orçamentário
Embora o Estado tenha cumprido os pisos constitucionais e limites legais — destinando 25,12% da receita para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 16,75% para as ações de Saúde e mantendo os gastos com pessoal do Executivo em 41,23% da Receita Corrente Líquida (RCL), com investimentos empenhados de R$ 1,32 bilhão —, o cenário fiscal acendeu um sinal de alerta.
O parecer técnico registrou uma acentuada retração nos resultados financeiros: o superávit primário despencou de R$ 1,68 bilhão em 2024 para R$ 278,9 milhões em 2025. No mesmo período, as despesas primárias saltaram 16,85%, enquanto as receitas cresceram apenas 6,36%.
Para o MPC-SE, a expansão de gastos continuados acima do ritmo das receitas ameaça reduzir de forma duradoura o espaço fiscal do Estado.
O órgão identificou ainda que o governo descumpriu a Lei Complementar Estadual nº 397/2023 ao não apresentar a apuração quadrimestral do Regime Fiscal Socialmente Responsável.
Cálculos indicativos do próprio Ministério Público apontam que a relação entre despesas e receitas correntes atingiu 91,8%, o que coloca Sergipe na “faixa de alerta” (ativada aos 90%).
Caso o índice atinja 95%, são disparados gatilhos automáticos que proíbem reajustes salariais, concursos públicos e novos benefícios fiscais. O órgão cobrou a publicação imediata desses relatórios junto ao Relatório de Gestão Fiscal.
Festas e publicidade superam investimentos
O relatório aponta um grave descompasso entre o planejamento aprovado pelo Legislativo e as escolhas reais na execução do orçamento. Enquanto fundos destinados a direitos fundamentais amargaram baixíssima aplicação — o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente executou apenas 4,40% de sua dotação (módicos R$ 52,9 mil) e o Fundo dos Direitos e Proteção do Idoso aplicou 10,27% —, o Estado desembolsou R$ 133,9 milhões com eventos festivos e R$ 24,7 milhões em publicidade institucional. O MPC-SE recomendou o reequilíbrio urgente das prioridades orçamentárias.
Falta de transparência em renúncias fiscais e empréstimos
A concessão de incentivos fiscais motivou uma das ressalvas do parecer. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estimou em R$ 1,228 bilhão as renúncias de ICMS para 2025, mas as contas do governo não demonstraram o montante efetivamente usufruído nem os resultados socioeconômicos obtidos.
Com base na Lei Complementar nº 224/2025, o MPC-SE exige o fim do sigilo sobre a identificação das empresas beneficiadas e recomendou a criação de uma seção específica no Portal da Transparência detalhando valores, beneficiários, metas e contrapartidas.
O controle também foi cobrado na gestão da dívida pública consolidada líquida que, embora esteja em patamar confortável (7,04% da RCL), registrou um aumento de 27,89% na dívida externa e elevou o serviço da dívida para R$ 950,1 milhões após reestruturação com o Banco Mundial.
O órgão recomendou uma seção nos portais oficiais para expor as condições contratuais e a execução física dessas obras, destacando que o desembolso do empréstimo não equivale à entrega dos serviços.
Avaliação de políticas e o “zero” no controle interno
O MPC-SE constatou a reincidência de programas do PPA 2024-2027 com desempenho insuficiente e metas registradas como “não medidas”. O parecer recomenda a criação de uma unidade técnica formal de avaliação de políticas públicas. No entanto, o próprio Sistema de Controle Interno do Estado apresentou índice de implantação de 0% em 2025.
Sergipe figura como um dos poucos estados do país que não possuem carreira própria na área, razão pela qual o órgão recomendou a aprovação do projeto de lei que cria o cargo de analista de controle interno.
Deficiências Críticas em Setores Vitais:
- Educação: O Plano Estadual de Educação encerrou sua vigência decenal com a maioria das metas descumpridas. Além disso, o MPC-SE registrou que o STF (na ADI nº 4871) declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011. O órgão recomendou que a meta de valorização do magistério só seja dada como cumprida após a adequação à decisão judicial, orientando que o próximo plano adote governança compartilhada com os municípios e monitoramento anual.
- Saúde: A taxa de mortalidade infantil atingiu 15,3 por mil nascidos vivos, superando a meta governamental de 13,9. O parecer apontou a falta de cofinanciamento estadual da atenção primária e a inexistência de serviço estadual de acolhimento e tratamento para crianças e adolescentes em sofrimento psíquico, recomendando a criação de serviços de referência e retaguarda regional integrada à Rede de Atenção Psicossocial.
- Segurança Pública: Embora os homicídios dolosos tenham caído 12,72% no geral, houve um aumento significativo e alarmante na violência contra grupos vulneráveis, com alta nos registros de feminicídios, racismo por homofobia ou transfobia, e homicídios contra a população LGBTQIAPN+. O órgão recomendou ações preventivas intersetoriais.
- Saneamento Básico: Diante das metas do Marco Legal do Saneamento para 2033 (99% de água e 90% de esgoto), o MPC-SE criticou a ausência de informações transparentes sobre a evolução da cobertura por município após a concessão dos serviços. Na zona rural, o cenário é preocupante: o programa de segurança hídrica entregou apenas 8 dos 80 sistemas de abastecimento previstos (apenas 10% da meta). O órgão pede um painel de monitoramento anual e estratégias para comunidades não atendidas pela concessionária.
O parecer foi encaminhado ao conselheiro relator e será votado pelo Plenário do TCE para a emissão do parecer prévio. O MPC-SE determinou que, na próxima prestação de contas, o governo apresente um plano de ação detalhado — contendo medidas, responsáveis e prazos para cada recomendação — e que a auditoria das contas de 2026 verifique o grau de cumprimento das metas em relação aos anos anteriores.
(Com informações do MPC-SE)
