O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a regularização do porte de armas de fogo para civis, durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP), no Senado, em cuja pauta estavam o controle e fiscalização dos armamentos, munições, acessórios e explosivos no Brasil.
“Os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) não devem ser demonizados, é uma atividade legitima, correta. Também não devemos demonizar a Polícia Federal, muito menos as Forças Armadas e particularmente o Exército por eventuais falhas. Mas, é preciso apontar essas falhas, reconhecê-las e fazer a devida correção. Em 2019, já apontávamos a má qualidade da fiscalização e registro das armas de fogo no Brasil e de lá para cá, as coisas não melhoraram em absolutamente nada, só pioraram”, afirmou o senador.
Devido às recentes alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pelos Decretos 11.366 e 11.615, ambos de 2023, houve a diminuição do número de armas e munições disponíveis para civis, incluindo os CACs. Alessandro, que é delegado de polícia, explicou que essa nova regulamentação eliminou-se o porte de arma municiada em trânsito para esse grupo de pessoas e impôs algumas limitações às associações de tiro desportivo, a exemplo da redução do prazo de validade dos registros de armas de fogo.
Fiscalização e controle
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo ao controle de armas e munições a cargo do Exército no período de 2019 a 2022, mostrou que aproximadamente 24 mil indivíduos estão em execução de pena, com mandado de prisão em aberto ou com registro de ocorrência criminal grave registrados como CACs.
“Tenho absoluta confiança na seriedade das Forças Armadas brasileiras, mas, a falta de uma fiscalização adequada coincide com o aumento exponencial na quantidade de armas em circulação”, declarou Alessandro Vieira.
Fonte: Com informações da Agência Senado
