Apresentado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 3.718/2024 prevê a limitação — ou até proibição — apostas online (“bets”) feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Autor da proposta, o senador por Sergipe Alessandro Vieira (MDB) justificou a matéria afirmando que a medida é necessária para proteger os grupos em situação de vulnerabilidade, que estão entre os mais prejudicados por esse tipo de atividade.
O PL sugere incluir essas restrições na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
O projeto oferece como alternativas para implementação das restrições limite de perdas, de transferências mensais e de valor mensal transferido em percentual da renda declarada, ou proibição total de transações.
A escolha sobre a implementação caberia ao Poder Executivo.
Problema
Um levantamento realizado pelo Banco Central demonstrou que, somente em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com site de apostas por meio de transferências Pix.
“Essa atividade tem levado um número crescente de pessoas a desenvolver comportamentos compulsivos, com consequências devastadoras para suas vidas financeiras e sociais”, afirmou Alessandro.
