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Estímulo à autorregulamentação de contribuintes é aprovado na Alese

Intuito do projeto é incentivar conformidade tributária no estado, segundo governo

Poder Executivo do estado é autor do PL. (Foto: Gabriel Jesus/Governo de Sergipe)

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei 366/2024, que promove alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estimula a autorregulamentação de contribuintes.

O texto, proposto pelo Poder Executivo estadual, prevê que aqueles com débitos possam reconhecê-los de forma espontânea, evitando punições. Caso os valores em aberto não sejam quitados ou parcelados, eles serão inscritos na dívida ativa para cobrança futura.

O projeto incentiva a conformidade tributária ao oferecer oportunidade de autorregularização aos contribuintes antes de autuações pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O PL 366/2024 inclui, ainda, a possibilidade de pagamento do ICMS no próximo dia útil quando o vencimento coincidir com dias sem expediente bancário, desde que dentro do mês de vencimento. Isso garante previsibilidade para os contribuintes, segundo o Governo do Estado.

A nova lei ajusta também os percentuais de multas por infrações tributárias e aplica penalidade para registros indevidos de créditos tributários na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o deputado Cristiano Cavalcante, essas medidas são avanços para melhorar a gestão financeira e a arrecadação do Estado, dando continuidade ao esforço de modernização e parceria com o contribuinte.

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André Alcântara

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