A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei 366/2024, que promove alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estimula a autorregulamentação de contribuintes.
O texto, proposto pelo Poder Executivo estadual, prevê que aqueles com débitos possam reconhecê-los de forma espontânea, evitando punições. Caso os valores em aberto não sejam quitados ou parcelados, eles serão inscritos na dívida ativa para cobrança futura.
O projeto incentiva a conformidade tributária ao oferecer oportunidade de autorregularização aos contribuintes antes de autuações pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O PL 366/2024 inclui, ainda, a possibilidade de pagamento do ICMS no próximo dia útil quando o vencimento coincidir com dias sem expediente bancário, desde que dentro do mês de vencimento. Isso garante previsibilidade para os contribuintes, segundo o Governo do Estado.
A nova lei ajusta também os percentuais de multas por infrações tributárias e aplica penalidade para registros indevidos de créditos tributários na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o deputado Cristiano Cavalcante, essas medidas são avanços para melhorar a gestão financeira e a arrecadação do Estado, dando continuidade ao esforço de modernização e parceria com o contribuinte.