Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2846/21, que assegura o direito de mães e bebês à amamentação em hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde.
A proposta, de autoria da senadora pelo Rio Grande do Norte Zenaide Maia (PSD), altera a Lei 8.089/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a asseguração da garantia sem quaisquer embaraços, “exceto os de natureza exclusivamente médicas”.
Além disso, no texto, o PL define que “A situação de rua por si só não configura fundamento para a retirada unilateral de crianças de suas mães”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo. Ela ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as comissões, o PL vai à sanção do presidente da República.
