O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como está sendo planejada, executada e revisada a política de previdência rural. O trabalho teve como foco os segurados especiais, que são trabalhadores rurais com direito a benefícios previdenciários diferenciados, em razão de sua vulnerabilidade social. Estão nessa categoria pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas e outros trabalhadores em regime de economia familiar.
A análise mostrou fragilidades na formulação da política. Apenas 22% dos requisitos necessários são atendidos, enquanto 78% são atendidos de forma parcial. Isso acontece porque os problemas que levaram à criação da política não estão totalmente identificados, e não há informações claras sobre as causas e consequências dessas fragilidades. Além disso, não está bem definido o público-alvo da política, ou seja, quem são os trabalhadores rurais que deveriam ser beneficiados.
A política de previdência rural teve início em 1963, com a criação do Estatuto do Trabalhador Rural, que garantiu o pagamento de salário mínimo aos trabalhadores rurais e criou um fundo específico para eles, chamado Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FAPTR). Desde então, o número de benefícios pagos aos trabalhadores rurais cresceu bastante. Entre 2015 e 2024, houve aumento de 49%, passando de 798 mil para 1,2 milhão de benefícios.
Em 2024, esses benefícios representaram 21,12% de todos os pagamentos feitos pelo INSS. No entanto, a auditoria constatou um problema financeiro: enquanto os gastos com esses benefícios chegaram a R$ 196,9 bilhões, a arrecadação das contribuições previdenciárias foi de apenas R$ 9,8 bilhões, o que representa significativo déficit estrutural.
Outro ponto preocupante é que muitos desses benefícios estão sendo concedidos por meio de decisões judiciais. Em dezembro de 2024, 34,8% dos benefícios rurais foram obtidos na Justiça, enquanto no caso dos benefícios urbanos esse número foi bem menor, apenas 13,8%.
A auditoria também revelou que a previdência rural enfrenta elevada sonegação fiscal com relação ao segurado especial. Em 2024, a Receita Federal estimou que o valor não arrecadado, chamado de “gap de sonegação”, estava entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões. Isso acontece porque parte da economia rural não é conhecida ou não é alcançada pelo fisco, além de haver omissões e evasão fiscal.
Por fim, o trabalho identificou que o público-alvo da política não está bem delimitado e caracterizado. De acordo com o relatório, o problema decorre de fragilidades nos critérios de comprovação da atividade rural e da não implementação do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Para o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, “a política de previdência rural não está adequada ao contexto vigente, às reais necessidades da população rural e ao interesse público na otimização da gestão dos recursos públicos”.
O Tribunal determinou que o Ministério da Previdência Social, em até 180 dias, apresente as ações que serão adotadas para realizar avaliações periódicas da previdência rural, garantindo que ela se adapte às transformações sociais e econômicas ocorridas ao longo do tempo. O TCU também recomendou que o Ministério, junto com o INSS e a Receita Federal, faça estudos para entender as causas da sonegação e proponha medidas para combatê-la, além de melhorar os mecanismos de controle da arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados especiais, inclusive por meio de parcerias com outros órgãos públicos.
(As informações são do TCU)
