Foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera as regras envolvendo a inelegibilidade de políticos.
Atualmente, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar, sendo proibido de concorrer nas eleições que ocorrerem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Com a proposta, de autoria deputada federal Dani Cunha (União-RJ), o período de inelegibilidade de oito anos passaria a ser contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado, ou da renúncia ao cargo eletivo.
O PLP muda a Lei Complementar 64/1990, que trata sobre inelegibilidade. Se o projeto for aprovado e sancionado como lei, as novas determinações têm aplicação imediata e efeito retroativo.
