A Justiça do Trabalho deu 90 dias para que a União, o Estado de Sergipe e o município de Aracaju promovam adequações ao galpão provisório do Terminal Pesqueiro da capital, localizado no Centro da cidade.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após terem sido verificados riscos à saúde e à segurança de pescadores e marisqueiras que trabalham no local.
Conforme a determinação, devem ser implementadas instalações sanitárias em boas condições de higiene, alojamento com estrutura física segura, local para refeições com equipamentos para conservação e aquecimento de alimentos, entre outras providências.
Além disso, Sergipe, a União e Aracaju também foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Caso descumpram a medida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, até que as irregularidades sejam solucionadas.
Na decisão, a juíza Sílvia Helena Paráboli Martins Maluf destacou que as partes condenadas “não proporcionaram ambiente de trabalho seguro para os pescadores e marisqueiros, expondo-os a situação degradante e humilhante ao descumprir as normas de saúde, higiene e segurança, ofendendo direito fundamental dos trabalhadores”.
Em fevereiro de 2024, a Justiça do Trabalho já havia determinado as adequações no galpão, mas houve recurso interposto pelo governo de Sergipe.
