Foi sancionada a Lei 15.071/24 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que isenta de tributação medicamentos importados para uso pessoal, com valor de até 10 mil dólares (aproximadamente R$ 61 mil).
A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ampliar o acesso a tratamentos essenciais.
A norma permite que o Ministério da Fazenda ajuste as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando restrições anteriores de valor e alíquotas mínimas. A proposta teve origem em projeto do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada na Câmara e no Senado.
Além disso, a legislação altera regras do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que busca descarbonizar a frota automotiva. O programa facilita a importação de peças e veículos com tarifas reduzidas, desde que não haja produção nacional equivalente.
O presidente vetou trechos que determinavam a presença de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). A justificativa é que a organização do conselho é prerrogativa do Poder Executivo.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.
