O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor , uma ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a Iguá, empresa responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju.
O objetivo da medida é garantir a suspenção imediata da metodologia de cálculo adotada pela empresa para cobrança da tarifa de ‘rateio’ em condomínios com medição individualizada, considerada abusiva e em desacordo com a regulação vigente.
De acordo com a Promotoria, a empresa, de forma unilateral, alterou o critério utilizado para apurar a diferença entre o volume registrado no macromedidor total do condomínio e a soma das medições individuais.
O MP quer que a Iguá restitua, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores afetados, com possibilidade de compensação nas faturas subsequentes.
Para a Promotoria, a cobrança em duplicidade fere o Código de Defesa do Consumidor, além da Legislação que regulamenta o saneamento básico, assim como o princípio constitucional da modicidade tarifária.
NOTA Á IMPRENSA
Em nota enviada à imprensa, a Iguá Sergipe informou que não foi intimada a respeito da Ação Civil Pública proposta pelo MP. Adiantou que está em tratativas com os condomínios e com a Agência Reguladora para a construção de uma solução consensual sobre a forma de faturamento.
A assessoria destacou que “a metodologia aplicada está prevista no Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e é amplamente aplicada em todo o Brasil por prestadores públicos e privados”. Observou, ainda, que solução consensual será apresentada em breve ao Ministério Público.
