Informações detalhadas sobre os valores recebidos via emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como emendas Pix, entre 2023 e 2024, foram solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Governo de Sergipe e às 75 prefeituras municipais no estado.
O MPF também pediu dados sobre as contas bancárias específicas abertas para movimentação desses recursos, além de detalhes sobre onde, como e quando os valores foram ou serão aplicados.
O prazo para envio das informações ao MPF é de 30 dias.
As emendas Pix foram instituídas pela Emenda Constitucional 105/2019, permitindo a transferência direta de recursos públicos sem a necessidade de vinculação a projetos específicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o recebimento das emendas Pix deveriam acontecer em contas bancárias abertas especificamente para isso, com objetivo de aumentar a transparência e controle dos recursos.
O STF também estipulou que os beneficiários desses recursos devem inserir, previamente na plataforma Transferegov, informações como plano de trabalho, finalidade, prazo de execução e estimativa de valores.
Além disso, o MPF emitiu uma recomendação ao governador e aos prefeitos dos municípios sergipanos para que providenciem a prestação de contas de todos os recursos utilizados até 31 de dezembro de 2024, na plataforma Transferegov.
