Governo de Sergipe assina Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantrir que as servidoras públicas estaduais, que são mães adotivas, tenha direito à licença maternidade de 180 dias, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração.
A PEC será encaminhada à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), onde será apreciada e votada pelos deputados estaduais e, se aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
A PEC estende o direito laboral das mães biológicas às servidoras públicas que são mães adotivas, de crianças ou adolescentes, e também àquelas com guarda judicial para fins de adoção. Além dessa alteração, a PEC pede também a elaboração de uma Lei que disponha sobre o Programa de Proteção à Maternidade das servidoras civis e militares.
“Nada mais justo que essas mulheres que adotam seus filhos fiquem despreocupadas, porque elas também terão seus direitos assegurados de permanecerem afastada de seus empregos e manter o vínculo, o salário e os benefícios”, disse a secretária de Estado da Assistência Social, Érica Mitidieri, preocupando-se também com o respeito no estabelecimento de vínculos afetivos entre mãe e filho.
(Agência Governo de Notícias de Sergipe)
