No Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 3.264/2024 quer impedir que haja rescisão unilateral de contratos de plano de saúde em tratamentos contínuos.
Além disso, a proposta tem o objetivo de estabelecer novas regras para manutenção de uma rede credenciada compatível.
Atualmente, a legislação proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, mas não se estende a outros tipos de tratamento contínuo. O PL é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
A proposta expande a proteção, e proíbe que as operadoras suspendam ou rescindam de forma unilateral os contratos durante internações e tratamentos contínuos.
Além disso, o PL prevê que as empresas devem manter uma rede credenciada que atenda de modo adequado à demanda dos beneficiários.
Caso a rede seja insuficiente no município do beneficiário, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento em até 30 dias após a solicitação.
