Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3.088/24 sugere alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de proteger trabalhadores contra o uso de inteligência artificial (IA).
A matéria foi proposta pelo deputado federal Júnior Mano (PL-CE), e prevê medidas para assegurar a privacidade dos dados e a preservação dos empregos.
Segundo o texto, há a necessidade de transparência nos processos de seleção e promoção que utilizam IA, para evitar discriminação.
O PL exige, ainda, que os algoritmos sejam auditáveis e supervisionados por humanos. O objetivo é garantir a justiça e a imparcialidade nas decisões que afetam os trabalhadores.
Também está prevista a capacitação contínua dos empregados sobre o uso da IA, para que compreendam melhor a tecnologia e suas implicações.
Além disso, o projeto defende programas de requalificação profissional, acompanhando a automatização para preservar empregos que demandam
Proposição
De acordo com o projeto, o Poder Executivo vai poder emitir diretrizes para regular o uso da IA no trabalho, e também criar um selo para reconhecer empresas que adotem boas práticas no uso da tecnologia.
Empresas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a fiscalização e multas.
O projeto tramita em caráter conclusivo – não demanda deliberação do Plenário –, e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
