O Tribunal de Contas do Estado deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Propriá (SE) apresente o plano de aplicação dos mais de R$ 12 milhões oriundos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A decisão foi anunciada pelo conselheiro relator José Carlos Felizola, ao acatar a Medida Cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) contra o ex-prefeito do município, o médico Valberto de Oliveira Lima.
De acordo com a Representação do MPC-SE, o município de Propriá recebeu R$ 12.047.455,84 em 24 de dezembro de 2024, relativos à primeira parcela dos recursos da outorga do serviço de saneamento, distribuído pelo Governo do Estado. No entanto, a análise técnica revelou que o então prefeito fez transferências indevidas de aproximados R$ 7 milhões para diversas contas bancárias da Prefeitura.
O MPC-SE constatou que mais de R$ 3 milhões da conta específica da outorga foram usados para ressarcir precatórios debitados durante os exercícios financeiros de 2021 a 2024. Valores, que no entender do órgão, já tinham sido gasto antes do recebimento dos recursos da outorga.
Transparência e citação
Felizola também determinou que seja implementado no prazo de 30 dias, aba específica no portal da transparência para disponibilização da execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos da outorga. Ainda determinou que o município apresente justificativas e documentação comprobatória sobre a regularidade da aplicação dos recursos, além da citação formal de Valberto de Oliveira Lima que deve explicar como procedeu com o uso das verbas.
Também, sugeriu que ao gestor fossem aplicadas as sanções previstas na Lei Complementar 205/2011, especialmente multa, assim como que as irregularidades constatadas sejam consideradas em análise nas contas anuais no exercício financeiro de 2024. Todo o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para apuração no âmbito criminal e da improbidade administrativa.
(Com informações do MPC-SE e foto de Marcelle Cristine)
