O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar suspender a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi distribuída eletronicamente para o ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso. Não há prazo para decisão. Na ação, o partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Para o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”. Para os representantes do partido, “o Congresso Nacional, ao sustar o Decreto 12.499/2025, por meio do Decreto Legislativo 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados pela Constituição”. De acordo com eles, o próprio STF, inclusive, já declarou inconstitucional Decreto Legislativo editado nessas mesmas condições.
Decreto do IOF e MP
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
(Informações e imagem são da Agência Brasil)
