Por maioria, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, pois permite que estados e municípios reparcelem dívidas previdenciárias com a União em condições mais vantajosas. .
“Essa é uma vitória do bom senso e da responsabilidade com estados e municípios. A PEC vai ajudar a garantir que prefeitos, governadores e governadoras possam continuar oferecendo serviços básicos sem o peso insustentável das dívidas previdenciárias acumuladas ao longo dos anos”, afirmou o senador Alessandro Vieira, coautor da proposta que, ao seu ver, representa um marco.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto financeiro estimado da PEC pode chegar a R$ 1,5 trilhão ao longo dos próximos anos, garantindo fôlego orçamentário para que prefeitos e governadores mantenham em dia serviços essenciais como saúde, educação e assistência social.
Alessandro teve atuação decisiva no processo de construção da proposta. Foi dele, em parceria com a CNM, a apresentação de emendas que fortaleceram pontos centrais do texto, como a extensão automática da reforma previdenciária aos municípios, o alongamento do prazo para pagamento de débitos, a mudança na indexação da dívida e a definição de regras graduais para precatórios.
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC segue agora para promulgação. A expectativa é de que os efeitos positivos sejam sentidos já nos próximos meses, permitindo que os entes federados retomem capacidade de investimento e assegurem a continuidade de serviços essenciais à população. “O Senado contribuiu para aperfeiçoar o texto e garantir segurança jurídica e equilíbrio entre União, estados e municípios. Com diálogo e seriedade, vamos fortalecer a gestão pública e proteger os direitos da população”, completou Alessandro Vieira.
(Com informações da assessoria parlamentar)
