Encerra-se nesta segunda-feira (27), às 18h, o prazo para a população contribuir com a consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo em plataformas digitais no Brasil.
Segundo o Executivo federal, a iniciativa busca subsídios de diversos setores, como sociedade civil, academia e plataformas, para enfrentar a desinformação e proteger direitos fundamentais.
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Os dados coletados serão sistematizados e enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo define que plataformas só são responsabilizadas por conteúdo de terceiros após ordem judicial. O STF julga também a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos por notificação extrajudicial.
O tribunal debate dois casos: um recurso do Facebook sobre danos morais por um perfil falso e outro do Google sobre fiscalização de conteúdos sem intervenção judicial. O julgamento, iniciado em novembro, está suspenso desde dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça.
As contribuições também serão enviadas ao Congresso Nacional e poderão subsidiar atos administrativos do governo federal. Até o momento, 61 sugestões já foram recebidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela consulta.
