O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a suspensão da doação de um imóvel do Governo do Estado à seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, em Aracaju.
A medida, de ordem cautelar, foi deferida nessa segunda-feira (30) após denúncia de irregularidades apresentada pela advogada Tânia Maria Andrade Felizola.
A conselheira presidente do TCE, Susana Azevedo, determinou a suspensão de forma monocrática durante o recesso do Tribunal. A decisão será analisada pelo colegiado na primeira sessão de 2025, marcada para 6 de fevereiro.
Em nota, a OAB/SE afirmou que irá tomar providências para reformar a decisão do TCE. A entidade ressaltou que a doação foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Justificativa
A conselheira apontou que, com as obras já iniciadas, uma possível ilegalidade na doação poderia gerar prejuízo à OAB/SE e resultar em responsabilidade da administração pública. Susana Azevedo destacou, ainda, que a questão já foi discutida em outros Tribunais de Contas estaduais, como Santa Catarina e Bahia, reforçando a legitimidade do questionamento.
