O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria de conformidade nos convênios celebrados no âmbito do extinto Ministério da Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Os ajustes foram celebrados entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Oscip Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC).
A auditoria constatou a utilização de contas não específicas, por parte das entidades executoras, para recebimento dos repasses dos valores decorrentes dos Termos de Parceria. Esses repasses, contratados por meio de chamada pública, não foram creditados em contas identificadas como específicas para os respectivos contratos.
Para o TCU, os recursos recebidos pelas entidades executoras devem ser mantidos em contas específicas. Por esse motivo, o Tribunal determinou que, em 90 dias, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome exija a utilização dessas contas, tanto por parte das parceiras quanto das executoras.
Outra constatação do trabalho foi a realização de pagamentos fora de conta específica dos ajustes. Dessa forma, o Tribunal também deu ciência ao concedente sobre a necessidade de as entidades parceiras fazerem constar do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) as informações relacionadas aos fornecedores destinatários desses pagamento.
A matéria completa pode ser acessada aqui: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tribunal-faz-auditoria-no-programa-cisternas.htm
