Até a próxima sexta-feira (12), acontece a semana estadual de divulgação, informação, e esclarecimentos dos direitos das pessoas com câncer (neoplasia maligna). Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), em janeiro de 2019, a Lei 8.507 é de autoria da ex-deputada Maria Mendonça (PDT) e foi sancionada pelo então governador Belivaldo Chagas.
Na programação estão previstas atividades que devem proporcionar ao público alvo todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear direitos, garantias e benefícios previstos na lei, a exemplo de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Também são garantidos a esse público afetado pelo câncer, a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na aquisição de veículos automotores adaptados.
A íntegra o texto da Lei Estadual 8.507. Para ter acesso rápido e fácil, basta clicar AQUI. De igual modo, disponível na plataforma, para conferir o PL 59/2018, clique AQUI.
(Com informações da agência Alese)
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