Foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 303/2024, que retira qualquer tipo de restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para a Policia Militar (PM) do Estado de Sergipe.
De autoria do Poder Executivo estadual, a proposição altera o primeiro parágrafo do artigo 1º da Lei 7.823/2014, que fixa o efetivo da PM de Sergipe, tema tratado na Lei 5.216/2003. De acordo com o PL, o intuito é promover a igualdade de gênero, direito previsto na Carta Magna do Estado e na Constituição Federal.
“É imprescindível que políticas afirmativas, bem como outras iniciativas governamentais e da sociedade de um modo geral, sejam tomadas com a finalidade de desconstruir compreensões e estereótipos de gênero que de algum modo limitaram o acesso das mulheres aos espaços de poder e aos ambientes públicos a que foram ao longo de anos limitadas”, afirmou o governo no texto do projeto.
No texto do propositura, o governo também ressaltou que o PL também destaca que existe um movimento mundial e internacional que reúne atores públicos e privados, e iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para analisar as desigualdades a partir de uma ótica interseccional.
