Após decisão da Justiça do Trabalho, a Prefeitura Municipal de Indiaroba, cidade do sul sergipano, deverá implementar a Aprendizagem Profissional na Administração Pública. A determinação é resultado de uma ação do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para assegurar o cumprimento da Lei de Aprendizagem.
Ficou acordado entre a instituição e o Poder Executivo local que as vagas de aprendizagem serão destinadas, prioritariamente, aos adolescentes vítimas do trabalho infantil, em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou em cumprimento de medida socioeducativa
O acordo prevê que o município estabeleça convênios com entidades formadoras ou instituições do “sistema S” para adaptar os programas de aprendizagem ao nível educacional dos adolescentes, considerando também as características econômicas da região.
A primeira turma de aprendizes, com no mínimo 20 jovens, será contratada em abril de 2025, e o número de participantes deverá aumentar de forma gradativa, até que se cumpra plenamente a legislação local. Para incentivar a adesão das empresas, será exigido o cumprimento da cota de aprendizes como critério para participação em licitações municipais, além da concessão de incentivos fiscais.
Além disso, conforme a Justiça, a prefeitura terá 90 dias para realizar um diagnóstico sobre o trabalho infantil no município, identificando crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido. Caso haja descumprimento das obrigações estabelecidas, o juiz fixou multa de R$ 10 mil para cada infração verificada.
