Na última quinta-feira (19), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), denunciando irregularidades na contratação de empresas de ônibus e omissão na fiscalização do transporte coletivo, “dos pontos de vista trabalhista e fundiário”.
A ação foi motivada por atrasos salariais recorrentes e o não pagamento de direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro, pelas companhias operadoras do sistema de transporte.
Segundo o procurador-chefe do MPT-SE Márcio Amazonas, o poder público não tomou medidas administrativas para regularizar o setor, apesar de financiar a atividade. Nos últimos anos, lembrou ele, milhares de ações individuais foram movidas por empregados contra as empresas do setor da capital.
De acordo com o site G1 Sergipe, a Prefeitura de Aracaju informou que não foi notificada ainda sobre a ação.
Detalhes
O MPT-SE requer que a Administração Pública seja responsabilizada e que o financiamento ao transporte coletivo seja suspenso até que haja regulamentação adequada por contrato administrativo, com garantias trabalhistas.
A iniciativa inclui pedido de liminar para cumprimento imediato desta exigência e prevê multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
O MPT-SE também solicita a condenação do Município e da SMTT ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão. A ação tramita na 3ª Vara da Justiça do Trabalho.
