Já está em vigor no Brasil, a Lei 15.154/25, que isenta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal. A sanção foi assinada ontem, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei é resultado do Projeto de Lei 7817/17 apresentado originalmente pelo ex-senador Cidinho Santos (MT).
De acordo com a nova lei, produção artesanal de cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal vai seguir regulamentação própria. A mudança não elimina a fiscalização sanitária, mas dispensa o registro prévio dos produtos junto à Anvisa — desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em um regulamento que ainda será editado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – Da Redação – RS/com informações da Agência Senado
