O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Município de Aracaju assinaram, nesta terça-feira (9), um acordo para viabilizar a contratação de Jovens Aprendizes no âmbito da administração pública da capital.
A medida é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT-SE em 2023, para que a Lei da Aprendizagem fosse implementada no município.
“Foi fundamental o interesse do Município em resolver essa questão, desde a aprovação da lei que garante direitos aos aprendizes, até a assinatura desse acordo. Precisamos dar oportunidades para o efetivo desenvolvimento das crianças e adolescentes, longe do trabalho infantil”, afirmou o procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga.
O ato de assinatura do Termo de Conciliação foi realizado na sala da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), conduzido pelo desembargador presidente Josenildo Carvalho.
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, disse que a formalização do acordo é um compromisso com a proteção das crianças e combate ao trabalho infantil.
“Estamos aplicando o direito da criança, do adolescente. O direito à infância, à escola, a programas que respeitem o momento mais importante da vida deles, que é a infância e a adolescência. O trabalho deve ser educativo apenas, jamais passando disso, para que eles tenham mais oportunidades na vida”, destacou a prefeita.
A juíza titular da 8ª Vara do Trabalho, Eleusa Maria do Valle Passos, participou da assinatura do acordo, homologado pelo juiz auxiliar Carlos João de Gois Júnior. “Esse processo tramita desde 2023 e tentávamos uma solução. Com a compreensão de todos, foi possível chegar a esse consenso. É muito importante que o Município dê esse passo. São jovens que vão ter a oportunidade de mudar de vida com esse programa e espero que sirva de exemplo para outras cidades”, afirmou o magistrado.
O que prevê o acordo
O Município, por meio da Semfas, irá selecionar 25 adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e contratá-los como aprendizes. Além disso, foi estipulado o prazo de 90 dias para elaboração de diagnóstico do quantitativo de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em Aracaju.
O acordo prevê, ainda, a formação de um comitê intersetorial entre Conselhos Tutelares e secretarias municipais para desenvolver uma agenda de erradicação do trabalho infantil, além de firmar parcerias para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com posterior encaminhamento aos serviços e programas de assistência.
(As informações e imagem são do MPT/SE)
