O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, Projeto projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria definitivamente o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS. O tributo unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
“Eu estou convencido de que 98% ou 99% do trabalho está feito. Conversei ontem [na terça-feira] com o [relator na Câmara dos Deputados] Mauro Benevides Filho [PDT-CE]. Acho que estamos construindo um ambiente muito bom, mas política é como nuvem, nós temos que aguardar para ver o que vai acontecer até lá — disse orelator Eduardo Braga .
Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados e municípios com mandato de quatro anos. Devem ter experiência na área tributária e boa reputação.
Os conselheiros perderão o cargo se forem demitidos ou punidos por falta grave em seu órgão de origem. O mesmo ocorrerá se forem condenados à prisão ou por improbidade administrativa.
O presidente do Comitê Gestor será um membro do Conselho Superior eleito entre seus pares. O órgão terá nove diretores executivos escolhidos pelo Conselho Superior entre profissionais da carreira tributária. Desses, pelo menos um terço deve ser de mulheres.
Representantes dos municípios
O relator também resolve o embate entre duas associações de municípios que impediu a criação temporária do Comitê Gestor em 2025, necessária para permitir os testes dos novos impostos em 2026. Excepcionalmente neste ano, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) indicará 13 representantes dos municípios. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será responsável por 14 vagas.
Nas próximas eleições, a FNP deverá apresentar chapas com 13 titulares, eleitos pelos prefeitos, sendo que os de municípios mais populosos terão voto de maior peso. Já a CNM será responsável por apresentar chapas com 14 pessoas, sendo que cada prefeito terá voto de igual peso. Em ambos os casos, deverá haver no mínimo duas chapas e apoio prévio de parte dos municípios.
O Comitê Gestor organizará as eleições. No texto da Câmara dos Deputados, a tarefa também seria das associações que representam municípios. No entanto, mesmo no Comitê Gestor temporário para 2025, as duas associações habilitadas (FNP e CNM) não entraram em acordo, o que motivou a alteração de Braga.
(As informações são da Agência Senado)
