A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos consumidores instalar eliminadores de ar nas tubulações de água de imóveis residenciais e comerciais.
O equipamento impede que o ar seja registrado pelo hidrômetro e cobrado na conta de água.
Pela proposta, os aparelhos poderão ser instalados pelos próprios consumidores com autorização da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água. Contratos e instrumentos jurídicos que regem a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverão prever a possibilidade de instalação.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que reuniu em um único texto as alterações previstas no Projeto de Lei 619/19, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) e outros apensados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
