O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento da PEC 3/2021, conhecida como a PEC da blindagem, aprovada, por maioria, semana passada pela Câmara dos Deputados.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia rejeitado a proposta, por unanimidade, por considerá-la inconstitucional. A base da decisão foi o parecer do senador por Sergipe, Alessandro Vieira MDB-SE), relator do texto.
Para ele, embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”. No seu entender, a PEC se configurava “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
No entendimento de Alessandro, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na sua visão a medida representa um “desvio de finalidade flagrante”.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando “a abrigar cometedores de crime sofisticados”, se aprovasse a proposta. Ao seu ver, a “PEC da Bandidagem” criaria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. “Este Parlamento não pode patrocinar iniciativas desta natureza”, afirnou.
A PEC
A proposição mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado).
Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, Otto Alencar já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
(As informações e imagem são da Agência Senado)
