A CCJ aprovou o relatório de Alessandro Vieira ao PL 2.759/2024, com novas regras para as Emendas Pix.
A proposta amplia transparência, controle e rastreabilidade nos repasses a estados e municípios.
O texto atende determinações do STF e corrige falhas de fiscalização identificadas em 2024.
Mais segurança e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Delegado da Polícia Civil de Sergipe e reconhecido por sua atuação em defesa da transparência e do uso responsável do dinheiro público, Alessandro Vieira afirmou que o projeto “elimina pela raiz o orçamento secreto” ao reforçar mecanismos de controle e publicidade.
Para o senador, a aprovação do PL representa “um passo importantíssimo para preservar as emendas legislativas ao orçamento dos ilícitos e distorções que marcaram os anos recentes, resgatando seu papel legítimo dentro da lógica democrática da Constituição”.
Entre as principais mudanças, torna-se obrigatório registro no Transferegov.br; estados e municípios deverão informar, em até 60 dias, o recebimento e o uso dos recursos, incluindo objeto, metas e plano de trabalho.
Os valores só poderão ser movimentados por ordens de pagamento emitidas dentro da própria plataforma, em contas específicas para cada emenda; Aprovação prévia: A utilização dos recursos passa a depender da análise e aprovação do órgão repassador, aumentando o rigor sobre a aplicação;
Tribunais de contas deverão compartilhar informações sobre execução orçamentária e financeira. O TCU ficará responsável por fiscalizar as condições de uso da modalidade, enquanto os tribunais locais acompanharão a aplicação dos valores.
O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, também destacou a importância do projeto para fortalecer a integridade das transferências especiais. Segundo ele, o texto aprovado “representa um marco institucional contra a opacidade das ‘emendas Pix’ e um passo decisivo para moralizar o uso dos recursos públicos”. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário do Senado.
(As informações e imagem são da assessoria de imprensa)
