O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação por danos morais movida pela família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão é do juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível da Capital, que rejeitou o pedido de indenização de cerca de R$ 60 mil.
Com a sentença, a família de Moraes foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A ação foi apresentada em abril deste ano, após declarações de Alessandro Vieira em entrevista ao SBT News. A família de Alexandre de Moraes alegou que o senador teria associado falsamente seus familiares ao PCC.
Na defesa, a Advocacia do Senado argumentou que as declarações de Vieira estavam protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido feitas no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Também sustentou que o senador não atribuiu qualquer conduta criminosa à família de Moraes e exerceu seu direito à liberdade de expressão.
Ao julgar o caso, o magistrado afirmou não ter identificado “dolo de ofender, difamar ou caluniar” a família do ministro, nem acusação de que seus integrantes tenham recebido recursos diretamente do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o juiz, houve um “mal-entendido interpretativo” sobre o alcance das declarações.
“Não é possível verificar que as falas do requerido tenham efetivamente vinculado os autores da ação ao recebimento direto de valores provenientes da organização criminosa PCC”, escreveu Fábio de Souza Pimenta.
