O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (18), a partir das 10h, a 12ª Sessão Ordinária de 2026, com 12 itens previstos na pauta.
Entre os destaques está a proposta de resolução que cria requisitos mínimos e diretrizes nacionais para os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o ato normativo busca estabelecer parâmetros para a implementação, funcionamento e monitoramento desses grupos no Judiciário.
Educação infantil
O Plenário também deve analisar uma proposta conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a garantia do direito à educação infantil.
A iniciativa prevê medidas para ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas, organizar a demanda e reduzir a judicialização relacionada ao acesso às unidades de ensino.
Concursos para cartórios
Outro item da pauta trata de mudanças na Resolução CNJ nº 81, que regulamenta concursos públicos para delegações de notas e registros.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ nº 62/2026.
Também será analisado um processo relacionado ao 3º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Paraná, que questiona a designação de audiência para escolha de cartórios.
Monitoramento eletrônico
O CNJ ainda pode aprovar alterações na Resolução nº 412/2021, que estabelece regras para a aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas.
Direito de família e sucessões
Na pauta está ainda um pedido de providências apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).
A proposta prevê mudanças na Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta atos realizados em cartório relacionados a inventário, partilha, separação, divórcio e extinção consensual de união estável.
O objetivo é uniformizar a interpretação das regras entre os estados em questões de direito de família e sucessões.
Despedida de Mauro Campbell
A sessão também marca a última participação do ministro Mauro Campbell Marques no CNJ.
Corregedor nacional de Justiça desde setembro de 2024, Campbell encerra sua atuação no Conselho com o fim de seu mandato.
(Com informações e imagem da Agência de Notícias CNJ)
