O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o funcionamento irregular de um estabelecimento comercial localizado no bairro Luzia, em Aracaju.
A ação aponta impactos urbanísticos e ambientais provocados pelo estabelecimento, especialmente a ocupação indevida de calçadas e vias públicas e a ocorrência recorrente de poluição sonora.
A iniciativa é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, por meio da Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, e tem como réus, além do proprietário do estabelecimento, o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
Segundo o MPSE, as irregularidades comprometem o ordenamento urbano, a segurança viária e o bem-estar da população. Por isso, a ação busca garantir a desocupação regular do espaço público e o cumprimento das normas relacionadas à emissão de ruídos.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MPSE requer que o comerciante seja proibido de colocar mesas, cadeiras ou qualquer outra estrutura nas calçadas fora dos limites previamente autorizados pela Emsurb.
O Ministério Público também pede a interrupção das emissões de ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação, com a adoção, se necessário, de medidas de isolamento acústico no imóvel para adequação dos níveis sonoros.
A petição inicial também atribui responsabilidades aos órgãos públicos municipais. O MPSE requer que o Município de Aracaju, a Emsurb e a SMTT exerçam de forma efetiva o poder de polícia administrativa, com a realização de fiscalizações regulares, lavratura de autos de infração e aplicação das medidas administrativas cabíveis.
Entre as providências solicitadas estão a apreensão de materiais utilizados irregularmente em espaço público e a interdição do estabelecimento, caso sejam constatadas irregularidades e não ocorra a devida regularização.
Para garantir o cumprimento das determinações judiciais, o MPSE requereu ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça.
(Com informações e imagem ilustrativa do MPSE)
