Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1.272/2024, que amplia a participação de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais em licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
As novas regras vão permitir municípios e o Distrito Federal atuem na fase de licitações e também acompanhem continuamente os contratos. Além disso, há inclusão de atividades complementares de fiscalização e controle, respeitando as normas da Aneel.
A matéria modifica a Lei 9.074/1995, relacionada a concessões de serviços públicos, e a Lei 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Relator da matéria, o deputado federal Cleber Verde (MDB-MA) defendeu que a mudança trará maior eficiência e agilidade na prestação dos serviços de energia elétrica.
Os deputados federais Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), criadores do PL, justificaram a proposta citando casos de interrupção prolongada da distribuição de energia elétrica, como os apagões que afetaram 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e, mais recentemente, a capital de São Paulo.
