Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 710/2024 obriga a administração pública a adotar sistemas de gestão de qualidade e segurança nas rodovias federais, estaduais e municipais.
A proposta, do senador Marcos do Val (Pode-ES) e aprovada no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 12.379/11, que regula o Sistema Nacional de Viação.
O texto também prevê a criação de ouvidorias para denúncias de problemas nas vias. A União deverá certificar a gestão das rodovias federais até 2050, enquanto estados e o Distrito Federal terão prazo até 2060.
A justificativa é de que a iniciativa busca alinhar o Brasil às práticas internacionais de segurança viária.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça (CCJ).
