Especialistas ouvidos nesta terça-feira (8) pela Comissão de Segurança Pública (CSP) afirmaram que o sistema prisional brasileiro tem graves falhas, e práticas e estruturas inconstitucionais, pois não garante a dignidade nem a ressocialização das pessoas presas. Eles apontaram soluções e cobraram do Poder Legislativo apoio e medidas concretas para superar a crise do sistema carcerário.
A reunião foi conduzida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do requerimento para realização da audiência pública para debater o Programa Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Ela explicou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável pela elaboração quadrienal do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelecendo as diretrizes e as medidas de controle de execução que devem ser adotadas nacionalmente pelo setor e também pelos estados e pelo Distrito Federal. O plano do quadriênio 2024-2027 ainda está em elaboração.
A senadora recordou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu “estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro” e cobrou medidas do poder público para o enfrentamento da situação. Em sua decisão, o STF diz que o sistema carcerário é responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos e que é dever do país como um todo buscar soluções para a superação dessas falhas. Com isso, explicou Leila, União, estados e DF estão trabalhando junto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor soluções para temas como a superlotação e a má qualidade das prisões.
Leila afirmou também que o Brasil tem atualmente a terceira maior população carcerária do mundo e que o país tem que discutir também a nova Lei 14.843, de 2024, que reintroduziu o exame criminológico para progressão de regime penal, restringiu as chamadas saídas temporárias de presos e ampliou o uso do monitoramento eletrônico.
— Diante deste contexto, a discussão sobre o sistema penitenciário se faz necessária para esclarecer os pontos críticos desta pauta, a fim de que o Estado brasileiro possa responder a estes desafios com real capacidade de investimento para atender as demandas; cumprir o objetivo do desenvolvimento sustentável sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes da Agenda 2030 das Nações Unidas — afirmou Leila.
O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, tem o objetivo de estabelecer diretrizes e medidas de controle sobre a política penitenciária nos estados e no Distrito Federal. O Programa Pena Justa é conduzido pelo CNJ em resposta à decisão do STF que reconheceu como inconstitucional a situação do sistema prisional brasileiro. O Ministério da Justiça e o CNJ criaram recentemente o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional.
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, o Brasil tem atualmente 852 mil pessoas em cumprimento de pena. Desses, 650 mil estão cumprindo pena em celas físicas; 129 mil estudam para diminuir a pena e 166 mil têm atividades laborais.
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Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
