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Isenção de IPI sobre móveis e eletros para vítimas de desastres é vetada pelo Governo Federal

Presidência afirmou que medida criaria renúncia de receita sem previsão de orçamento e que não estabelece prazo para benefício

Manutenção ou derrubada de veto será avaliada por congressistas. (Foto: Divulgação/Governo do Estado de Santa Catarina)

O Projeto de Lei (PL) 4.731/2023, que concedia isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos da linha branca adquiridos por moradores de áreas afetadas por desastres, foi vetado de forma integral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O veto, no entanto, ainda pode ser mantido ou derrubado por senadores e deputados em sessão conjunta, a ser marcada.

A proposição é de autoria das deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), e foi apresentada no ano passado.

A proposta foi criada no Congresso Nacional antes das enchentes no Rio Grande do Sul, mas recebeu impulsionamento como maneira de apoiar os atingidos pelo desastre climático.

A justificativa da Presidência da República foi de que a proposta criaria uma renúncia de receita sem previsão orçamentária, além de não estabelecer um prazo limite para a isenção, exigido por lei. 

Segundo o governo, também haveria risco de que o benefício não chegasse efetivamente aos consumidores afetados, uma vez que a incidência do IPI é sobre produtores e fornecedores.

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André Alcântara

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