Após Receita Federal identificar inconsistência nas declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias nos municípios de Laranjeiras e Nossa Senhora das Dores, o Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a abertura de investigação para apurar as irregularidades apontadas.
Em Laranjeiras, o procedimento fiscal constatou que o município declarou R$ 19,5 milhões em compensações tributárias sem comprovar a existência dos créditos utilizados.
As compensações foram informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre dezembro de 2020 e setembro de 2022, anulando completamente os débitos previdenciários do período. A Receita Federal já autuou o município em R$ 29,2 milhões por multas previdenciárias.
No caso de Nossa Senhora das Dores, foram detectadas divergências significativas entre os valores declarados em GFIP e as informações obtidas através de folhas de pagamento, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi) durante o exercício de 2021.
Segundo a fiscalização, houve exclusão indevida de verbas salariais da base de cálculo do INSS e omissão de informações sobre servidores e contratados, o que reduziu os valores recolhidos à Previdência Social.
Representação
O procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, emitiu pareceres favoráveis à autuação de ambos os casos como representação. Os documentos destacam que as práticas identificadas podem configurar ilícito tributário e previdenciário, comprometendo recursos destinados ao financiamento da seguridade social.
Em Nossa Senhora das Dores, a prefeitura não atendeu aos termos de intimação fiscal da Receita Federal, o que caracterizou sonegação de informações segundo o órgão fiscalizador. Já no caso de Laranjeiras, a investigação incluirá análise de contratos com a consultoria que prestou serviços no processo de compensação.
Para o MP de Contas, a compensação com créditos fictícios representa um desvio de finalidade que afeta diretamente o equilíbrio das contas públicas e afronta a moralidade administrativa.
Com a autuação das representações, os gestores responsáveis de ambos os municípios serão citados para apresentar defesa. O MPC-SE ressalta que a existência de processos judiciais não impede a atuação fiscalizatória do TCE, que deve avaliar as repercussões sobre a gestão municipal e a responsabilidade fiscal.
As investigações também vão analisar possíveis prejuízos aos cofres municipais decorrentes de multas e juros, que podem ser imputados aos gestores responsáveis caso sejam comprovadas as irregularidades.
(As informações são do TCE_)
