A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que permite à Justiça proibir agressores de mulheres de frequentar arenas e eventos esportivos.
A restrição poderá durar de três meses a três anos e altera a Lei Geral do Esporte, ampliando medidas de proteção às vítimas.
A proposta busca reforçar o combate à violência contra a mulher e aumentar a responsabilização dos agressores.
Condenações
Originalmente, o projeto atribuía a fiscalização aos organizadores e às forças de segurança, com base em informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica. A relatora na Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), entendeu, no entanto, que a proposta impunha um ônus que atualmente não pode ser cumprido por clubes e operadores de arenas, que não possuem acesso, em tempo real, às informações sobre condenações com trânsito em julgado.
Coronel Assis considerou que o substitutivo dá maior segurança jurídica, evita penalidade automática e harmoniza com ferramentas já existentes no controle de torcedores. “Dessa forma, a proposição torna-se mais exequível, respeita o devido processo legal e fortalece a política pública de prevenção da violência contra mulher.”
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(As informações e imagem são da Agência Câmara de Notícias)
