Cerca de 30 municípios esstão sob suspeita de terem praticado fraude em Declarações de Compensação (DCOMPs). A conduta envolve aproximadamente R$ 200 milhões em créditos indevidos, conforme informação confirmada pelo delegado da Receita Federal em Sergipe, André Passos.
Segundo a Receita, as irregularidades ocorreram em tentativas de extinção de débitos previdenciários registradas na DCTFWeb, utilizando créditos previdenciários supostamente oriundos de recolhimentos anteriores via Guia da Previdência Social (GPS). No entanto, ao cruzar as informações com suas bases de dados, a Receita verificou que esses créditos não existiam de fato.
De acordo com a Receita Federal, os casos configuram o uso de créditos fictícios e declarações falsas, com fortes indícios de dolo, fraude, simulação e abuso de direito. Procedimentos já foram instaurados para analisar as compensações consideradas indevidas, e os gestores municipais foram alertados sobre os riscos de contratação de consultorias que oferecem “soluções fáceis” para débitos fiscais.
Com a promulgação da PEC 66/2023, prevista para esta terça-feira, 9, os municípios terão a chance de regularizar a situação. A proposta cria um parcelamento especial para entes municipais, permitindo o cancelamento das DCOMPs irregulares e o parcelamento da dívida em até 300 meses, com benefícios de descontos nos juros, multas e encargos legais.
